Comissão de Defesa do Consumidor aprova prazos para atendimento de pacientes do SUS

Texto aprovado fixa prazo de 30 dias para realização de consultas. Se o paciente for criança, o prazo será reduzido para 20 dias e, se for gestante, a consulta terá de ser realizada em 3 dias.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7148/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que estabelece prazos para os atendimentos realizados por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) – 15 dias para exames médicos, 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias, a contar do agendamento.

A proposta estabelece ainda que, se o usuário for criança com menos de 10 anos ou for portador de doença grave, os prazos previstos serão reduzidos em 1/3 (ficando em 10 dias, 20 dias e 40 dias, respectivamente). Para os idosos, portadores de necessidades especiais ou gestantes, o prazo máximo para a realização de consultas será de três dias, quando não for o caso de internação imediata.

O relator da proposta, deputado Edson Aparecido (PSDB-SP), recomendou a aprovação. "A garantia à saúde implica o pronto atendimento, ou, pelo menos, aquele realizado em prazo razoável. Submeter as pessoas a longos períodos de espera pode significar o mesmo que negar a elas o que prescreve o texto constitucional", afirmou.

O projeto estabelece que o não cumprimento dos prazos previstos implicará a abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração da responsabilidade.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte : Agência Câmara de Notícias
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Valverde quer representantes dos sindicatos na comissão de enquadramento

Em reunião com os presidentes e diretores dos sindicatos de servidores públicos do Estado, realizada na manhã desta terça-feira, dia 22/06 no auditório do Sinjur, o deputado federal Eduardo Valverde (PT), coordenador da bancada federal de Rondônia, defendeu a participação dos sindicalistas na comissão que efetuará o enquadramento dos servidores beneficiados pela Lei nº 12.249/2010.

Após ouvir indagações, sugestões e pedidos de informações dos sindicalistas, Valverde reiterou o seu compromisso com os servidores públicos de Rondônia, e voltou a afirmar que os vetos impostos à lei não prejudicam a transposição. “O Presidente Lula vetou a parte da lei que não tinha consenso. Mesmo assim, os artigos vetados não retiram dos servidores o direito à transposição”, disse.

O deputado Eduardo Valverde confirmou que a lei da transposição alcança os servidores contratados no período de 1981 a 1991, inclusive os aposentados que entraram nesse período.

Valverde disse que a Lei aprovada e sancionada representa uma conquista dos servidores públicos, uma vitória para Rondônia. “Nós, da bancada federal, estamos fazendo tudo o quanto podemos. Estamos com os servidores. Estamos com os sindicatos” afirmou o deputado.

“A lei é clara quando deixa de fora da transposição apenas os prestadores de serviço que nem estavam na folha de pagamento e recebiam por seus serviços através de recibos de pagamento; os terceirizados (funcionários de empresas privadas que prestam serviços ao governo) e os comissionados. Assim, qualquer outra interpretação negativa é mera especulação”, disse Eduardo Valverde.

O coordenador da bancada federal também disse que é de grande importância que os sindicatos mantenham a união e prestem aos servidores todas as informações necessárias. “A luta ainda não acabou. Agora, mais do que nunca, os sindicatos precisam estar unidos, unificando, também, as estratégias e o discurso”.

Nas próximas semanas o Ministério do Planejamento deverá constituir a comissão de enquadramento e em seguida chamar os servidores contratados de 1981 a 1991 para apresentar documentos e comprovar a situação funcional naquele período. Valverde confirmou que a bancada já trabalha para que a comissão seja paritária com representantes dos sindicatos e do governo do Estado.

“Sabemos que as atividades na Câmara dos Deputados e no Senado serão reduzidas no período eleitoral, mas a nossa bancada está atenta, os nossos sindicatos estão atentos, e todos continuaremos trabalhando juntos na defesa dos servidores de Rondônia”, finalizou.