Trabalhadores poderão usar FGTS em consórcio imobiliário

Trabalhadores poderão usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para liquidar e pagar parte das prestações de consórcios imobiliários, a partir desta quinta-feira (18). A medida foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS no final do ano passado e regulamentada pela Caixa Econômica Federal esta semana.

A instituição lembra que o trabalhador já pode usar o saldo da conta vinculada para complementar a carta de crédito e para composição de lance. Para essas modalidades, as regras são as mesmas.

Segundo a Caixa, o trabalhador interessado em usar o saldo da conta vinculada deve procurar a administradora de seu consórcio, que tomará as providências necessárias.

O novo serviço estará disponível para trabalhadores inscritos em consórcios que já tenham sido contemplados com a carta de crédito e adquirido o imóvel. Para ter direito ao benefício, é preciso observar algumas regras. É necessário que o imóvel adquirido seja localizado onde o trabalhador exerça ocupação principal ou resida há mais de um ano (incluídos os municípios vizinhos ou da mesma região metropolitana).

Outra regra é que o trabalhador não pode ser proprietário de imóvel no local onde exerça ocupação principal, nem ser detentor de financiamento ativo do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em qualquer parte do território nacional, na data de aquisição. O imóvel e a cota de consórcio devem estar em nome do trabalhador titular da conta vinculada.

Além disso, o imóvel tem que ser residencial urbano e deve ter sido adquirido com os recursos da carta de crédito do consórcio. O valor avaliado para o bem, na data da aquisição, deve respeitar o limite estipulado pelo SFH, atualmente de R$ 500 mil reais.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC), mais de 65 mil consorciados foram contemplados em 2009. No primeiro mês de 2010, esse número chegou a 5,2 mil.

A Caixa disponibiliza um manual com informações sobre o uso do FGTS para a compra de imóveis.

Câmara aprova relatório socioeconômico da mulher

Depois de 11 anos de tramitação, o Plenário aprovou nesta terça-feira (16) o PL 2155/99, que cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam). O objetivo da proposta, é centralizar, em um único documento, informações necessárias à formulação de políticas públicas direcionadas às mulheres.

Pelo texto aprovado, a maior parte das informações será relativa à condição da mulher no mercado de trabalho: taxas de emprego formal, de desemprego e de proporção de mulheres entre o pessoal ocupado; rendimento médio real; e índice de participação em ambientes insalubres.

Deverão constar do relatório 17 tipos de informações sintetizadas com base em dados do IBGE, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), da Presidência da República e dos ministérios do Trabalho, das Relações Exteriores, da Justiça, da Saúde, da Educação, da Previdência. Também poderão ser usadas informações de outras entidades, nacionais e internacionais. A matéria segue para sanção presidencial.

Valverde elogia papel do Brasil no contexto internacional

O deputado Eduardo Valverde (PT-RO) ocupou a Tribuna nesta da Câmara para elogiar a viagem do Presidente Lula a Israel. A viagem, segundo Valverde, "foi criticada por alguns órgãos da imprensa local, que talvez não se deem conta da importância do Brasil na construção do pacto internacional pela paz".

"Os diálogos do Presidente Lula com Fernando Lugo, Presidente do Paraguai, Evo Morales, Presidente da Bolívia, Hugo Chávez, Presidente da Venezuela, com o Presidente Bush, com o Presidente do Irã e, agora, com Shimon Peres, reforçam o papel do Brasil no contexto internacional, do qual passa a ser protagonista.

Na avaliação de Eduardo Valverde, não se pode avaliar se isso vai dar dividendos a curto prazo, "conforme a visão pequena de determinados segmentos da imprensa brasileira, oriunda do pensamento de uma pequena elite que vê a relação com os Estados Unidos como algo preponderante". Mas, continuou o petista, " a médio e longo prazos, o papel protagonista do Brasil, que busca construir relações das mais diversas, é importante para um país que quer ter assento no Conselho de Segurança da ONU e estar presente em diversos fóruns internacionais, nos quais não mais pode ser um subordinado e exercer papel subalterno. É preciso que o Brasil seja líder, mesmo que o resultado dessas negociações não possa ser avaliado a curto prazo", disse.

Ainda segundo Eduardo Valverde, "a atitude multipolar que a diplomacia brasileira passou a adotar é diferente daquela bipolar, que existia entre o Brasil e o irmão maior, os Estados Unidos. Essa visão estreita levou-nosa ter um mercado consumidor muito estreito, com relações comerciais sujeitas à crise internacional. Hoje o país está muito bem nesse papel", concluiu .

Novo código vai regular e organizar o setor de mineração no Brasil

17.03.2010

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, apresentou aos deputados nesta quarta-feira a proposta de um novo marco regulatório para a mineração no país. "Estamos propondo um novo código para o setor com normas que garantirão modernidade e mobilidade", afirmou o ministro em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara.

Ele argumentou que é necessário atualizar o marco legal sobre mineração que, em sua avaliação, hoje é praticamente inexistente. "O setor é regulado por um decreto de 1967 (Decreto-Lei 227/67), que tinha o objetivo de fomentar a mineração, mas deixou de regular o futuro dessa atividade", justificou.

Na avaliação do ministro, existe uma verdadeira desordem no setor, " em razão da frouxidão da legislação". Segundo Lobão, já foram concedidas 160 mil áreas para pesquisa e lavras e, no entanto, apenas 8 mil estão produzindo. Ele disse que essa situação permitiu a criação de um mercado clandestino e uma especulação em grande escala. "As regras em vigor permitem esse tipo de negociação para quem tem a concessão. O novo código vai impedir esse tipo de especulação improdutiva", afirmou.

O novo marco regulatório, segundo o ministro Lobão, será enviado ao Congresso ainda neste mês e traz várias novidades. Entre elas a criação do Conselho Nacional de Política Mineral e da Agência Reguladora do setor; o estabelecimento de prazos para pesquisa e para a exploração das minas; e a cobrança de uma taxa pela concessão da lavra. Pela proposta, a Agência Nacional de Mineração irá substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e terá a função de normatizar e fiscalizar a mineração brasileira.

O deputado Eduardo Valverde (PT-RO) considerou a proposta inovadora e adequada. "O setor ainda é regido por normas do século passado, precisamos estabelecer uma política do século XXI para a mineração", afirmou Valverde. Na sua avaliação, o maior avanço do marco regulatório proposto para a mineração é a criação da agência. "É fundamental separar as funções. O poder concedente não pode ser o mesmo que normatiza e fiscaliza como acontece hoje", argumentou o deputado.

Valverde citou ainda como positivo o critério de licitação para a concessão das minas, a definição de prazo para pesquisas e a exigência de uma estrutura mínima para obtenção de resultados dessas pesquisas e o prazo máximo de exploração das lavras. "Essas medidas ajudarão a evitar as barganhas e a especulação", afirmou.